ASSUAPET - Associação dos Usuários e Amigos do Parque Ecológico do Tietê

Leis e Decretos sobre Parques, Áreas de Conservação, etc

Através das Leis e Decretos aqui disponibilizados, você conhecerá um pouco mais sobre os regulamentos que abrangem a área do Parque Ecológico do Tietê e do DAEE, órgão do Governo do Estado que o administra.
Outras Leis e Decretos podem ser encontradas nos links no final desta página. Basta localizar o ícone "Legislação" e informar o nº da Lei o Decreto no sistema de "Busca"

PROJETOS DE RESOLUÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Projeto de Resolução 20/2009 - Institui a FRENTE PARLAMENTAR na cidade de São Paulo em defesa do Parque Ecológico do Tietê, localizado na APA Várzea do Tietê e dá outras providências.

DECRETOS ESTADUAIS

Decreto Estadual 7868 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra situadas em Município da Região da Grande São Paulo, necessárias ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo.

Decreto Estadual 21955 - Revoga parcialmente a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de área de terra do Parque Ecológico do Tietê, e dá outras providências.

Decreto Estadual 25341 - Regulamento de Parques Estaduais Paulistas

Decreto Estadual 30.254 - Acrescenta ao Regulamento do DAEE administrar o Parque Ecológico do Tietê, promover eventos nas áreas de lazer, esporte e cultura.

Decreto Estadual 42.837 - Regulamenta a Lei nº 5.598, de 6 de fevereiro de 1987, que declara área de proteção ambiental regiões urbanas e rurais ao longo do curso do Rio Tietê, nos Municípios de Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes, Suzano, Poá, Itaquaquecetuba, Guarulhos, São Paulo, Osasco, Barueri, Carapicuíba e Santana do Parnaíba, e dá providências correlatas.

Decreto Estadual 49.672 - Dispõe sobre a criação dos Conselhos Consultivos das Unidades de Conservação de Proteção Integral do Estado de São Paulo, define sua composição e as diretrizes para seu funcionamento e dá providências correlatas

Decreto Estadual 52.636 - Revogações e Alterações na Lei Estadual 1350 sobre o Departamento de Águas de Energia Elétrica - DAEE.

LEIS ESTADUAIS

Lei Estadual 1350 - Cria e organiza o Departamento de Águas e Energia Elétrica, como autarquia estadual, extingue a Inspetoria de Serviço Público da Secretaria de Viação e Obras Públicas e dá outras providências

Lei Estadual 5598 - Declara Área de Proteção Ambiental regiões urbanas e/ou rurais dos Municípios de Salesópolis, Biritiba Mirim, Moji das Cruzes, Suzano, Poá, Itaquaquecetuba, Guarulhos, São Paulo, Osasco, Barueri, Carapicuíba e Santana do Parnaíba.

Lei Estadual 6884 - Dispõe sobre os parques e florestas estaduais, monumentos naturais e dá outras providências.

Lei Estadual 10294 - Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências.

LEIS FEDERAIS

Lei Federal 9985 - Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

DECRETOS FEDERAIS

Decreto Federal 4340 - Regulamenta artigos da Lei no 9985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Resolução CONAMA 11 - Declara (entre outros) os parques estaduais como Unidades de Conservação

Sobre o Parque Ecológico do Tietê

Decreto Estadual nº 7.868 de 30/04/76 - Obras e serviços de combate às inundações na região metropolitana de São Paulo realizados pelo DAEE

Lei Estadual nº 5.598 de 06/02/1987 Área de proteção ambiental da várzea do Tietê.

Decreto Estadual 42.837 de 03/02/1998 Complementação do parque sem desapropriação e preservação das várzeas por meio de normatização de uso e ocupação do solo, regulamentada pelo referido Decreto.

Análise das Leis e Decretos sobre a proibição da entrada de animais domésticos ou domesticados em Parques Estaduais Paulistas.

DIVERSOS

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Lei Municipal 13.131 de 18/05/2001 - Sobre a posse responsável de Cães e Gatos

Lei Estadual 11.531 de 11/11/2003 - Sobre regras de segurança para posse e condução responsável de Cães

Decreto Estadual 48.533 - Regulamenta a Lei Estadual 11.531 de 11/11/2003

Consultas on-line sobre Leis e Decretos:
http://www.imprensaoficial.com.br - Legislação de São Paulo
http://www.planalto.gov.br - Legislação Brasileira
http://www.ambiente.sp.gov.br - Legislação Ambiental