Regimento Interno do Parque - Se existe, não é de conhecimento público

30 de Janeiro de 2009

"A falta de conhecimento público sobre O QUE PODE ou NÃO PODE NO PARQUE "favorece a utilização de dois pesos e duas medidas", tanto pelos administradores quanto pelos próprios freqüentadores".

O Parque Ecológico está dentro da Área de Proteção Ambiental de uso intensivo/sustentável denominado "APA - VÁRZEA DO TIETÊ" desde a Barragem da Penha até a Barragem da Ponte Nova em Salesópolis.

Considerando que o Núcleo Engenheiro Goulart do Parque Ecológico é compreendido pelo trecho entre a Barragem da Penha e São Miguel Paulista (altura da antiga NITROQUÍMICA) é necessário saber que o regimento interno não resolverá tudo se não estiver agregado ao PLANO DE MANEJO DO PARQUE (que ainda não foi regulamentado)

O regimento interno seria exclusivo para as ÁREAS DE USO INTENSIVO PELA POPULAÇÃO, tais como os equipamentos de lazer, cultural, esportivo e ambiental.

Os únicos equipamentos do parque que possuem um regulamento ESPECÍFICO fixado local visível são: MUSEU DO TIETÊ e CONJUNTO AQUÁTICO.

Na área ambiental, já existe a Lei 25.351 - Regulamento dos Parques Estaduais Paulistas, que no REGIMENTO INTERNO deveria ser incluído DE FORMA OBJETIVA/DIDÁTICA.
Por exemplo:

  • Proibido a coleta de frutos, sementes e plantas

  • Proibido a caça e pesca

  • Não é permitido a entrada de animais domésticos

  • É vedado o abandono do lixo

  • Permitido fotografar/filmar em áreas livres sem perturbar o ambiente natural e sem desvirtuar as finalidades do parque.

Anacleto B. Pereira
Presidente
ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS E AMIGOS DO PARQUE ECOLÓGICO DO TIETÊ

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